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Advogados são impedidos de ver presos suspeitos de terrorismo
Advogados dos suspeitos de preparar atos terroristas afirmaram ao UOL Esporte que foram impedidos de ver seus clientes na última sexta-feira. Os acusados detidos na última quinta pela operação Hashtag por suspeita de atos terroristas estão presos em um presídio federal de segurança máxima no Mato Grosso do Sul.
A reportagem apurou que as autoridades no local não deixaram que os presos sequer assinassem as procurações que tornariam os advogados formalmente seus representantes legais. Sem posse deste documento, os advogados disseram que não podem ter acesso aos autos da investigação, conhecer os motivos que levaram seus clientes a serem presos e nem entrar com um pedido de habeas corpus caso entendam que a prisão tenha sido ilegal.
O Ministério da Justiça, pasta que administra todo o sistema penitenciário federal, justificou a proibição com base em uma portaria que data do dia 28 de junho deste ano.
A "Portaria Número 4 da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal" versa sobre as "regras para o atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais".
O documento preconiza que presos no sistema penitenciário federal só poderão receber a visita de advogados uma vez por semana, apenas nas segundas, terças e sextas-feiras, por um período máximo de uma hora.
Mas, caso os advogados ainda não sejam oficialmente constituídos como representantes legais de seus clientes, então eles devem enviar a procuração para análise do departamento jurídico da unidade prisional, que tem, a partir daí, de acordo com os defensores, dez dias para analisar o documento.
No último sábado, então, os advogados de alguns dos suspeitos chegaram a Mato Grosso do Sul para conhecer seus clientes, uma vez que foram contratados pelas famílias após a inesperada prisão dos acusados de preparar atos terroristas. Afirmaram que não puderam ver seus clientes nem sair dali com a procuração assinada, para ter acesso aos autos.
"Ou seja, graças à nova portaria do Ministério da Justiça, publicada menos de um mês antes da operação da Polícia Federal que prendeu os 11 suspeitos, eles ficarão incomunicáveis e sem advogados por até 10 dias", afirmou um dos advogados ao UOL, que pediu para não ser identificado. "Uma das principais consequências prejudiciais para os réus é que eles estão depondo aos policiais sem qualquer orientação ou acompanhamento de seus representantes legais", completou.
O UOL Esporte apurou que até a noite de sábado (22) pelo menos cinco dos 11 presos já haviam sido ouvidos pelas autoridades federais no presídio de Mato Grosso do Sul.
Para o advogado, a portaria do Ministério da Justiça "fere direitos constitucionais basilares, já que limitam o direito a ampla defesa e concedem poderes desproporcionais ao Estado em relação ao indivíduo". Segundo a Polícia Federal, todos os procedimentos da Operação Hashtag "estão rigorosamente enquadrados nos limites da lei."
35 Comentários
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Vou dar minha opinião totalmente fora do contexto jurídico. Não sou e nunca quis ser advogado.
Para mim estarrecedor é o excesso de direitos que os presos têm.
Se existe a "lei" desses dez dias, gostando ou não deve ser cumprida.
O preso não precisa depor durante esse período, tem direito ao silêncio. E até se os policiais não deixaram claro esse direito quando da prisão dos suspeitos (engraçado que no Brasil até quando filma um cara matando o outro ele é apenas suspeito - não estou dizendo isto deste caso em específico) todo e qualquer brasileiro sabe sim que tem o direito de permanecer calado.
A lei pode levar a excessos? Claro que pode. Mas não sabemos se levará. Assim como para os suspeitos, que não existe crime até que se prove o contrário, isso também deveria valer para os policiais.
Discordo do amigo abaixo que afirma que vivemos um estado de exceção. Na minha humilde opinião vivemos um estado de inversão de valores. Aqui o preso tem mais direitos, o aluno tem mais direitos, o "de menor" tem mais direitos. Na verdade eles só tê direitos, não tem deveres.
Está na hora de colocar a casa em ordem e de permitir direitos aos que realmente merecem seus direitos. E esses são os cidadãos de bem. Chega de palhaçada e prender policial por qualquer motivo e soltar o bandido por qualquer motivo (também não sou policial). Mas sinceramente, se tiver que defender um lado, ainda que ele esteja errado, prefiro defender a polícia fazendo errado do que o marginal fazendo errado.
Não defendo que a polícia faça errado e tenha superpoderes, defendo que se tire os superpoderes dos bandidos e vagabundos.
Chega de achar que todo preso é inocente. Isso é coisa de advogado criminalista que, ainda que legalmente, de forma antiética, mesmo ciente dos crimes de seu contratante faz de tudo para livrar um MARGINAL das garras da lei.
Se é marginal tem que ser preso, se é suspeito tem que ser investigado. Advogado não gosta de "lei"? Que durma com essa dos 10 dias. Ou a "lei" só é boa quando favorece o advogado?
Há quem esteja me corrigindo e falando que é portaria (sim é verdade e eu sei a diferença), convivo com essa tal portaria todos os dias. Mas o fato é, quando a lei ou portaria beneficia a pessoa ela é boa, quando não beneficia ela é ruim. É isso que não pode acontecer. continuar lendo
"A lei é boa", me parece, racionalmente falando, quando respeita os direitos de todos, desde o "cidadão de bem" ao "bandido/vagabundo". Os direitos do cidadão de bem estão vigorando, à disposição. Nós é que, comumente, não nos utilizamos deles quando nos é cabível. E parece ser legítimo acharmos que, por não nos utilizarmos dos nossos, tenhamos o direito a requerer que os daquele sejam transgredidos. E, dessa forma, inconscientemente, nos tornamos tão transgressores de nossos direitos quanto ele.
Os códigos jurídicos e Constituições não foram criados para nos aproximar da crueldade animalesca e, sim, para nos diferenciar como seres racionais. Direitos são direitos, e foram conquistados a altos custos. Negá-los a um é abrir mão de todos e a todos.
Sua colocação é legítima e respeitável como qualquer outra advinda de um ser humano, no entanto, simplista do ponto de vista da evolução dos direitos do ser humano e enquanto ser humano.
PS: sou só um aluno do Ensino Médio público (também não sou advogado). continuar lendo
Daniel meu caro, como você disse cabe a mim respeitar sua opinião.
Não vim dar resposta rebuscada, com palavras difíceis, citar leis. Mas se você é tão bom aluno quanto me parece deveria ter percebido que tudo que minha resposta não foi é simplista. Tanto não foi que te fiz pensar e se deu ao luxo de me responder.
Quanto às leis estarem vigorando creio que você e eu não vivemos no mesmo país. Aqui a lei vigora para o mais fraco, nunca para o mais forte. Para o mais forte é comprada.
Como aluno do ensino médio (público) é jovem demais e como todo jovem tem lindas ideologias. Mas elas acabam, são engolidas pela sociedade e pelas leis que não vigoram. Sentirá isso com o passar do tempo. Sentirá isso quando perceber que suas responsabilidades terão que aumentar. Sentirá isso quando tiver que pagar suas contas e a da sua família. Quando tiver um filho e notar a total falta de segurança que vivemos e que não dormirá enquanto seu filho não chegar em casa pois não confiará no rigor da lei.
Se a lei vigorasse realmente crimes seriam inibidos pelo simples fato de que, os vagabundos, teriam a certeza de que não passariam impune. Quando a lei funciona não existe impunidade. Pode até haver morosidade mas impunidade não. E hoje somos um país de impunes.
Não falei em momento nenhum de crueldade animalesca. Por sinal essa crueldade é criada no beco, no gueto, onde o estado não está presente. E se as leis vigorassem o estado haveria de estar presente lá também.
Direitos humanos? Sabe o real significado disso no mundo educado? Aqui temos direito dos manos. Policiais são presos ao defenderem nosso bem, o bandido é defendido pelo tal direitos humanos quando mata um pai de família. Direitos humanos, como deveria, simplesmente não existe no Brasil Daniel.
Mantenha sua jovialidade enquanto pode. Mas aprenda a diferença entre comentar pura e simplesmente e um discurso simplista. Afinal não vim aqui dar aula de direito. continuar lendo
Luiz Fernando primeiro tenha educação. Talvez isso, falta de educação seja burrice, não meu comentário.
Eu fiz um comentário, não entrei em detalhes. Sei bem a diferença de lei para portaria. Talvez saiba até melhor que você. E você entendeu muito bem o que eu quis dizer (eu acho, a menos que possa ser adjetivado com o termo que começou seu comentário). Por sinal burrice é começar um texto em minúsculo.
Meu texto não está carregado de ódio, é uma opinião pessoal a qual sempre vou ter direito, até nas falsas democracias. Mas democracia é isso, é aceitar um cara ignorante chamar o outro de burro. A maior burrice é a ignorância humana.
Se é mesmo um advogado sugiro que escreva melhor. Com menos erros. Ao menos comece seus textos em maiúsculas antes de chamar alguém de burro.
Não ofendi ninguém em meu texto meu caro. Tenho ou não direito a opinar?
Se não tenho me apresente onde está escrito que não tenho. Minha opinião não vai mudar o mundo, muito menos o seu mundo. Continue a adEvogar ai no seu mundinho. continuar lendo
É estarrecedor os claros e inequívocos sinais do estado de exceção em que estamos mergulhados. continuar lendo
É assustador o que as instituições que compõem a chamada "justiça" no Brasil (MP, Juízes e PF) vem semeando a radicalização. O que será que esperam colher? continuar lendo
Com tantos exageros, terminam colocando o Brasil na rota dos atentados. continuar lendo
Portaria não pode revogar a Lei! A grande questão é ter a absoluta certeza de que as arbitrariedades cometidas contra o outro, mesmo que este seja criminoso condenado através do devido processo legal, o que ainda não é o caso, jamais se voltará contra nós, nossos familiares ou demais pessoas do nosso círculo social a que temos afeto e amizade. Pimenta nos olhos do outro é mesmo refresco? continuar lendo
Mesmo tendo opinião completamente contrária a sua, classifico como ótima sua colocação.
Estamos engatinhando na lei anti-terror. O terror não é brando e as leis contra eles também não podem ser.
Felizmente no Brasil temos poucos grupos terroristas em ação. Não vou citar nomes dos grupos para não criar polemica, mas que existem existem.
As leis anti-terror não podem ignorar os direitos humanos, mas em minha opinião devem ser diferenciadas. Seus suspeitos e seus condenados devem sim ter regime diferenciado, ainda que assegurado serem tratados como humanos, mesmo que eles não saibam tratar os humanos como humanos.
Minha opinião é que, sem excessos, deixar um suspeito de terrorismo sem comunicação por um curto período de tempo possa ser até uma ótima posição a ser tomada. Mas posso estar errado. Quem sabe um dia eu evolua e mude de opinião.
Meus sinceros parabéns pelo seu comentário. Ainda que seja uma posição pessoal foi simples e objetivo, de fácil entendimento. Como deve ser. continuar lendo
Caro Luiz Castelo,
Pela leitura do seu comentário, não entendi que temos posições contrárias.
Não sou contra regime diferenciado para casos de terrorismo, tráfego de drogas e mais alguns outros casos. Entretanto entendendo ser imperativo que esteja estabelecido em lei e não aplicado pelo livre arbítrio de poucas cabeças coroadas. continuar lendo
A radicalização é necessária para combate ao terrorismo. A Democracia necessita ser protegida de elementos que a abalem. Seguindo o pensamento do notável filósofo, Karl Popper, não podemos ser tolerantes com os intolerantes, sob pena de esmagar a própria tolerância, permitindo a vitória dos intolerantes. continuar lendo
Essa linha de pensamento é muito complicada...Ao meu ver, para termos uma Democracia, a Constituição deve ser respeitada independente do crime cometido. continuar lendo
Dra. Ana, a própria Carta Política operou o tratamento jurídico de ilícitos com maior intensidade repressiva, compreendendo o terrorismo, racismo, tortura, tráfico ilícito de substâncias estupefacientes e a ação de grupos armados, CIVIS ou militares. continuar lendo