Ana Luíza Policani Freitas

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Advogada e Consultora Jurídica. Atuante nas áreas Criminal e Internacional. Membro da ANACRIM-RJ. Pós Graduanda em Direito Internacional, Pós Graduada em Ciências Criminais, apaixonada pelo Direito Penal e Processual Penal Constitucional.

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Ana Luíza Policani Freitas

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Ana Luíza Policani Freitas

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Ana Luíza Policani Freitas

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Sistema de Solução de Controvérsias do GATT x OMC: Qual a diferença?

O mecanismo de solução de controvérsias do GATT(Acordo Geral de Tarifas e Comércio) de 1947 criado para estabelecer normas jurídicas procedimentais em matéria de solução de litígios entre Estados...

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Comentários

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Ana Luíza Policani Freitas

Comentário · há 14 dias

Entenda a Decisão do Comitê de Direitos Humanos sobre a candidatura do ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Ana Luíza Policani Freitas · mês passado

Prezado Sr. Franklin,

Com a devida Vênia, não sou mais especialista que o Ministro Fachin. Pelo visto não entendeu o artigo ou não leu...Por favor leia o artigo na íntegra para entender melhor a análise e em complemento as bibliografias citadas.

Abraços.

Ana Luíza Policani Freitas

Comentário · há 17 dias

Entenda a Decisão do Comitê de Direitos Humanos sobre a candidatura do ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Ana Luíza Policani Freitas · mês passado

Com a devida Vênia, acho que o Dr. não entendeu o propósito do artigo. A Decisão do Comitê de Direitos Humanos não possui efeito vinculante. É uma recomendação Tal órgão não possui competência jurisdicional.Ademais, o país não é signatário do Protocolo Adicional Facultativo de Direitos Civis Políticos de 1966 que reconhece a competência do Comitê assim como as amplia (vide art. 1º ao 5º).

A adesão da recomendação seria mais de "cunho moral", entretanto estamos em tempos obscuros na Justiça brasileira (não vou me adentrar em posicionamentos políticos)...

Quem leu o artigo até fim, pode verificar que não foi abordada questões de Direito Eleitoral. Em complemento, sugiro também a leitura das bibliografias citadas para entender melhor a questão da competência.

Agradeço seu comentário, pois muitas pessoas não estão conseguindo entender a abordagem do artigo.

Em breve escreverei sobre a ONU e seus órgãos com a competência de suas decisões...

Abraços.

Ana Luíza Policani Freitas

Comentário · mês passado

[Modelo] Agravo de Instrumento NCPC

Ana Luíza Policani Freitas · há 2 anos

De nada! Sempre é bom compartilharmos o conhecimento!

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Jose Cláudio Tavares

Comentário · mês passado

[Modelo] Agravo de Instrumento NCPC

Ana Luíza Policani Freitas · há 2 anos

apreciei seu modelo de agravo com pedido de suspensão. sempre parabenizo as pessoas que compartilham graciosamente seu conhecimento. parabéns.

Artigo · mês passado

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